| Título: |
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ATO DA CMSP Nº 1.332 23/03/2016 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º do Ato nº 989, de 05 de julho de 2007. |
| Publicação: |
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DOC 24/03/2016 p. 127 c. 4 |
| Legislação explicativa: |
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Ato da CMSP nº 989/2007 - Regulamenta o disposto no art. 39 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com as alterações da Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 13.637/2003 - Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, procede as adaptações necessárias às normas das Emendas Constitucionais nºs 19/98 e 20/98, e dá outras providências. (ver documento)
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| Indexação: |
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Banco de horas - Celetista - Compensação - Hora extra - Hora suplementar - Servidor da CMSP - Trabalho extraordinário - Prazo |